04 - Lei Ordinária nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Art. 57, V.
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
57
Parágrafo
Inciso
5
Alínea
Item