Protocolo
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Avulso
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03/04/2025
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Assessoria Legislativa
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protocolo.pdf
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Projeto de Lei
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Avulso
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09/04/2025
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Assessoria Legislativa
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plo_148-2025.pdf
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Certidão de Relatoria CDSET
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Avulso
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09/04/2025
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Comissão de Desenvolvimento Social, Esporte Turismo
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certidao-relatoria-cdset_plo_148-150_assinado.pdf
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Certidão de Identidade
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Avulso
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09/04/2025
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Assessoria Legislativa
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certidao-identidade_plo_148-2025_assinado.pdf
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Certidão de Relatoria CEFO
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Avulso
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11/04/2025
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Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
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certidao-relatoria-cefo_plo_148-149-002_assinado.pdf
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Certidão de Relatoria CJR
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Avulso
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11/04/2025
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Comissão de Justiça e Redação
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certidao-relatoria-cjr_plo_148-149-150_assinado.pdf
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Jurídico
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Parecer
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17/04/2025
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Advogado do Legislativo
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projeto_de_parecer_plo_148_2025.pdf
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Conjunto das Comissões
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Parecer
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05/05/2025
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Paulo Zaquette, José Milhome e Adelar Mujol
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parecer_cjr_cefo_cdset_plo_148_2025_assinado.pdf
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Primeira votação
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Avulso
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15/05/2025
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Primeiro Secretário
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certidao-1a-votacao_plo_148-2025_assinado.pdf
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Segunda Votação
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Avulso
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20/05/2025
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Primeiro Secretário
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certidao-2a-votacao_plo_148-2025_assinado.pdf
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