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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Protocolo Avulso 03/04/2025 Assessoria Legislativa protocolo.pdf
Projeto de Lei Avulso 09/04/2025 Assessoria Legislativa plo_148-2025.pdf
Certidão de Relatoria CDSET Avulso 09/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Social, Esporte Turismo certidao-relatoria-cdset_plo_148-150_assinado.pdf
Certidão de Identidade Avulso 09/04/2025 Assessoria Legislativa certidao-identidade_plo_148-2025_assinado.pdf
Certidão de Relatoria CEFO Avulso 11/04/2025 Comissão de Economia, Finanças e Orçamento certidao-relatoria-cefo_plo_148-149-002_assinado.pdf
Certidão de Relatoria CJR Avulso 11/04/2025 Comissão de Justiça e Redação certidao-relatoria-cjr_plo_148-149-150_assinado.pdf
Jurídico Parecer 17/04/2025 Advogado do Legislativo projeto_de_parecer_plo_148_2025.pdf
Conjunto das Comissões Parecer 05/05/2025 Paulo Zaquette, José Milhome e Adelar Mujol parecer_cjr_cefo_cdset_plo_148_2025_assinado.pdf
Primeira votação Avulso 15/05/2025 Primeiro Secretário certidao-1a-votacao_plo_148-2025_assinado.pdf
Segunda Votação Avulso 20/05/2025 Primeiro Secretário certidao-2a-votacao_plo_148-2025_assinado.pdf
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