Protocolo
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Avulso
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07/05/2025
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Assessoria Legislativa
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protocolo.pdf
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Projeto de Lei Complementar
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Avulso
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07/05/2025
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Assessoria Legislativa
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plc_02-2025.pdf
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Planilha de Recuo de receita
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Avulso
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12/05/2025
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Poder Executivo Municipal
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planilha_de_recuo_de_receita.pdf
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Parecer Jurídico Poder Executivo
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Avulso
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12/05/2025
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Poder Executivo Municipal
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parecer_juridico_projeto_de_lei_altera_os_art._51_e_52_da__complementar_012022.pdf
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Certidão de Relatoria CJR
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Avulso
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14/05/2025
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Comissão de Justiça e Redação
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certidao-relatoria-cjr_plc_002_plo_157_assinado.pdf
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Certidão de Relatoria CVOSP
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Avulso
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14/05/2025
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Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos
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certidao-relatoria-cvosp_plc_002-2025_assinado.pdf
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Certidão de Identidade
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Avulso
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19/05/2025
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Assessoria Legislativa
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certidao-identidade-_plc_002-2025_assinado.pdf
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Certidão de Relatoria CEFO
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Avulso
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19/05/2025
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Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
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certidao-relatoria-cefo_plc_002_e_plo_157_assinado.pdf
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Conjunto das Comissões
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Parecer
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19/05/2025
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Paulo Zaquette, José Milhome e Geraldo Skottki
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parecer_cjr_cefo_cvosp_plc_002_2025_assinado.pdf
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Primeira Votação
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Avulso
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22/05/2025
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Primeiro Secretário
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certidao-1a-votacao-plc-002-2025_assinado.pdf
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