Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.266, de 20 de dezembro de 2024 | Art. 11, II |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.266, de 20 de dezembro de 2024 | Art. 13, § 1º |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.266, de 20 de dezembro de 2024 | Art. 2º § único |