04 - Lei Ordinária nº 1.266, de 20 de dezembro de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Art. 13, § 1º
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
13
Parágrafo
1
Inciso
Alínea
Item