Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Relatoria CJR | Avulso | 19/08/2025 | Comissão de Justiça e Redação | certidao-relatoria-cjr_plo_186-187-188-189_assinado.pdf |
| Texto Projeto de Lei | Avulso | 11/08/2025 | Poder Executivo | projeto_de_lei_70.2025_programa_de_desenvolvimento..pdf |
| Protocolo | Avulso | 11/08/2025 | Assessora Legislativa | protocolo.pdf |