Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 722, de 21 de julho de 2010 | Revogação |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.125, de 04 de maio de 2021 | Revogação |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 722, de 21 de julho de 2010 | Revogação |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.125, de 04 de maio de 2021 | Revogação |