Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Jurídico | Parecer | 25/08/2025 | Advogado do Legislativo | projeto_de_parecer_plo_191_2025.pdf |
Conjunto das Comissões | Parecer | 25/08/2025 | CJR e CEFO | parecer_cjr_cefo_plo_185_2025_assinado.pdf |