Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 845, de 02 de junho de 2014 | Art. 4º |
| 04 - Lei Ordinária nº 845, de 02 de junho de 2014 | Art. 8º |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 845, de 02 de junho de 2014 | Art. 4º |
| 04 - Lei Ordinária nº 845, de 02 de junho de 2014 | Art. 8º |