Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Identidade | Avulso | 07/11/2025 | Assessoria Legislativa | certidao-identidade-semelhanca_plo_209-2025_assinado.pdf |