Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 823, de 18 de outubro de 2013 | Anexo I |
| 04 - Lei Ordinária nº 823, de 18 de outubro de 2013 | Anexo V |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 823, de 18 de outubro de 2013 | Anexo I |
| 04 - Lei Ordinária nº 823, de 18 de outubro de 2013 | Anexo V |