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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 13
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Protocolo Avulso 10/11/2025 Assessoria Legislativa protocolo_210.pdf
Texto Projeto de Lei Avulso 10/11/2025 Poder Executivo Municipal projeto_de_lei_088.2025_ratifica_consorcio_parana_saude.pdf
Ofício Recebido Avulso 10/11/2025 Poder Executivo Municipal oficio_1498_camara_2.pdf
Parecer Jurídico Poder Executivo Avulso 10/11/2025 Poder Executivo Municipal parecer_juridico_do_projeto_de_lei_n_88.2025.pdf
Anexo Avulso 10/11/2025 Poder Executivo Municipal protocolo_de_intencoes_consorcio_parana_saude_anexo_88.pdf
Certidão de Relatoria CJR Avulso 11/11/2025 Comissão de Justiça e Redação certidao-relatoria-cjr_plo_210-211_assinado.pdf
Certidão de Identidade Avulso 11/11/2025 Assessoria Legislativa certidao_identidade_plo_210-2025_assinado.pdf
Certidão Relatoria CECS Avulso 11/11/2025 comissão de educação, cultura e saude certidao-relatoria-cecs_plo_210-211_assinado.pdf
Certidão de Relatoria CEFO Avulso 11/11/2025 Comissão de Economia, Finanças e Orçamento certidao-relatoria-cefo_plo_210_assinado.pdf
Lei Publicada Avulso 14/11/2025 Assessoria Legislativa lei-463.pdf
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