Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR-CEFO | Avulso | 05/12/2025 | Conjunto das Comissões | parecer_cjr_cefo_plo_216-2025_assinado.pdf |
| Primeira votação | Avulso | 10/12/2025 | Primeiro Secretário | certidao-1a-votacao_216-2025_assinado.pdf |
| Segunda Votação | Avulso | 17/12/2025 | Primeiro Secretário | certidao-2a-votacao_216-2025_assinado.pdf |