Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2026)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/01/2026 | Assessoria Legislativa - ALE | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 14/01/2026 | Protocolo - PROT | Assessoria Legislativa - ALE | Para providências cabíveis. |