Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Identidade | Avulso | 24/02/2026 | Assessoria Legislativa | certidao-identidade-para_plo_de_credito_especial_239_assinado.pdf |