Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2026)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.230, de 29 de fevereiro de 2024 | Art. 2º § único |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.230, de 29 de fevereiro de 2024 | Art. 2º § único |