Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Primeira votação | Avulso | 05/05/2026 | Primeiro Secretário | certidao-1a-votacao_plo_251-2026_assinado.pdf |
| Segunda Votação | Avulso | 11/05/2026 | Primeiro Secretário | certidao-2a-votacao_plo_251-2026_assinado.pdf |