Legislações (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2026)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 01 - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 | Art. 78-A |
| 01 - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 | Art. 78 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 01 - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 | Art. 78-A |
| 01 - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 | Art. 78 |