Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2016)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 938, de 18 de julho de 2016 | Selecione |
| 04 - Lei Ordinária nº 828, de 26 de dezembro de 2013 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 938, de 18 de julho de 2016 | Selecione |
| 04 - Lei Ordinária nº 828, de 26 de dezembro de 2013 | Selecione |