Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2018)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 983, de 21 de dezembro de 2017 | Selecione |
| 04 - Lei Ordinária nº 974, de 21 de dezembro de 2017 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 983, de 21 de dezembro de 2017 | Selecione |
| 04 - Lei Ordinária nº 974, de 21 de dezembro de 2017 | Selecione |