Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Avulso | 09/05/2019 | Comissão de Justiça e Redação | redacao_final_1_-_plo_013_2019.pdf |
| Jurídico | Parecer | 16/04/2019 | Advogado do Legislativo | projeto_de_parecer_plo_013_2019.pdf |
| Conjunto das comissões | Parecer | 16/04/2019 | Juliano Schmitt e Volmir Gronefeld Reis | parecer_cjr_e_cvosp_plo_013_2019.pdf |
| Emenda nº 004 | Avulso | 16/04/2019 | Comissão de Justiça e Redação | emenda_plo_013_2019_-_comissoes.pdf |