Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Autógrafo de Lei nº 033/2019 | Autógrafo | 27/08/2019 | Mesa Diretiva | autografo-033-2019.pdf |
Conjunto das comissões | Parecer | 08/08/2019 | Luis Sturmer e José Milhome | parecer_cjr_cefo_cvosp_plo_027_2019.pdf |
Redação Final | Avulso | 13/08/2019 | Comissão de Justiça e Redação | redacao_final_-_plo_027_2019.pdf |
Jurídico | Parecer | 23/07/2019 | Advogado do Legislativo | projeto_de_parecer_plo_027_2019.pdf |