Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CECS - Comissão de Educação, Cultura e Saúde |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação |
| Comissão |
|---|
| CECS - Comissão de Educação, Cultura e Saúde |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação |