Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Jurídico | Parecer | 24/09/2019 | Advogado do Legislativo | projeto_de_parecer_plo_046_2019.pdf |
Conjunto das comissões | Parecer | 15/10/2019 | Luis Sturmer e Paulo Zaquette | parecer_cjr_cecs_plo_046_2019.pdf |