Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 974, de 21 de dezembro de 2017 | |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.045, de 10 de julho de 2019 | |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.080, de 19 de dezembro de 2019 | 330412200402140 |