04 - Lei Ordinária nº 1.080, de 19 de dezembro de 2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
330412200402140
Parte
Livro
Título
Capítulo
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Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
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