Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 13/10/2020 | José Osni Alves | parecer_cjr_plo_021_2020_-_loa.pdf |
Autógrafo de Lei nº 035/2020 | Autógrafo | 15/12/2020 | Mesa Diretiva | autografo-035-2020.pdf |