Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 759, de 20 de abril de 2012 | Arts.2,3,4,5,6 |
| 04 - Lei Ordinária nº 870, de 08 de maio de 2015 | Correlata |
| 04 - Lei Ordinária nº 999, de 14 de maio de 2018 | Correlata |