Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Autógrafo de Lei nº 037/2020 | Autógrafo | 15/12/2020 | Mesa Diretiva | autografo-037-2020.pdf |
Conjunto das comissões | Parecer | 09/12/2020 | Luis Carlos Sturmer | parecer_cjr_cvosp_plo_038_2020.pdf |
Jurídico | Parecer | 09/12/2020 | Advogado do Legislativo | projeto_de_parecer_plo_038_2020.pdf |
Redação Final | Avulso | 14/12/2020 | Comissão de Justiça e Redação | redacao_final_-_plo_038_2020.pdf |