Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 984, de 22 de janeiro de 2018 | Art. 2º, inc II |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 984, de 22 de janeiro de 2018 | Art. 2º, inc II |