04 - Lei Ordinária nº 984, de 22 de janeiro de 2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
Art. 2º, inc II
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
2
Parágrafo
Inciso
II
Alínea
Item