O modulo de Textos Articulados para Matérias Legislativas está desativado.
Autorias (Emenda nº 18 de 2020)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | Comissao | Sim |