Avulso - Protocolo de 25/03/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Emenda nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Protocolo
Data
25/03/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Comprovante de protocolo e abertura de processo.
Indexação
Texto Integral