Documentos Acessórios (Emenda nº 31 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Protocolo | Avulso | 25/03/2024 | Comissão de Justiça e Redação | emd-31-2024-comprovante.pdf |
| Emenda Modificativa | Avulso | 25/03/2024 | Comissão de Justiça e Redação | emd-31-2024-texto-original.pdf |
| Votação | Avulso | 25/03/2024 | Primeira Secretária | emd-31-2024-votacao.pdf |