Avulso - Emenda Modificativa de 25/03/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Emenda nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Modificativa
Data
25/03/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Texto original da proposição
Indexação
Texto Integral