Avulso - Emenda Modificativa de 25/03/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Emenda nº 31 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Emenda Modificativa

Data

25/03/2024

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Texto original da proposição

Indexação