Avulso - Redação Final de 18/07/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
18/07/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final com a integração do texto das emendas aprovadas.
Indexação
Texto Integral