Autógrafo - Autógrafo nº 74/2024 de 18/07/2024 por Mesa Direitva (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 74/2024
Data
18/07/2024
Autor
Mesa Direitva
Ementa
Texto aprovado e entregue para sanção.
Indexação
Texto Integral