Parecer - Jurídico de 11/02/2025 por Advogado do Legislativo (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Jurídico

Data

11/02/2025

Autor

Advogado do Legislativo

Ementa

Parecer de instrução

Indexação