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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Avulso - Texto Projeto de Lei de 25/04/2025 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Texto Projeto de Lei

Data

25/04/2025

Autor

Poder Executivo Municipal

Ementa

Proposta de Substitutivo anexo do Ofício nº 559/2025 (OFR 207/2025)

Indexação

OpenAPI