Avulso - Instrução de 31/03/2025 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Instrução
Data
31/03/2025
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Alterações no anexo III
Indexação
Texto Integral