Avulso - Instrução de 13/05/2025 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Instrução
Data
13/05/2025
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Alterações no anexo III e reflexos nas despesas
Indexação
Texto Integral