Avulso - Emenda Substitutiva de 20/05/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Substitutiva
Data
20/05/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Emenda substitutiva aprovada.
Indexação
Texto Integral