Avulso - Redação Final de 27/05/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
27/05/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Texto integrado ao aprovado pela Emenda 62
Indexação
Texto Integral