Autógrafo - Autógrafo nº 139/2025 de 28/05/2025 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo nº 139/2025

Data

28/05/2025

Autor

Mesa Diretiva

Ementa

Texto aprovado para sanção.

Indexação