Avulso - Instrução de 12/05/2025 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Instrução
Data
12/05/2025
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Dispositivos alterados pela retificação da proposição.
Indexação
Texto Integral