Avulso - Protocolo de 05/06/2025 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Protocolo
Data
05/06/2025
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Protocolo
Indexação
Texto Integral