Avulso - Dispositivos alterados de 07/11/2025 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Dispositivos alterados
Data
07/11/2025
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Destaque dos dispositivos alterados pela proposição.
Indexação
Texto Integral