Avulso - Redação Final de 25/06/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
25/06/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final do projeto de lei com a integração do texto das Emendas 10/2019 e 11/2019.
Indexação
Texto Integral