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Avulso - Texto Projeto de Lei Complementar de 09/02/2026 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Texto Projeto de Lei Complementar

Data

09/02/2026

Autor

Poder Executivo Municipal

Ementa

Texto Projeto de Lei Complementar

Indexação

OpenAPI